Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Imbé para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I.Ter completado 18 anos de idade.
II.Gozar de boa saúde comprovada em exame médico.
III.Estar no gozo dos direitos políticos.
Quais estão corretos?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Quais estão corretos?