Q2397035Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a
Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras
públicas, EXCETO:
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 76/2001
– Código Tributário do Município de Paulo Bento.
Segundo o Art. 10 do Código Tributário Municipal, “o ___________ poderá atualizar,
anualmente, a planta de valores venais genericamente, por _________, até o limite da inflação oficial
do período”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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