Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Paverama para Concurso

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Q2296912 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar os itens abaixo:

I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado. II. É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2296911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à administração dos bens patrimoniais, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2296787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade do concurso será de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período.
Alternativas
Q2296786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2296785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a) _______________, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.
Alternativas
Respostas
11: C
12: B
13: C
14: D
15: A