Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Paverama para Concurso
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I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado. II. É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.
Está(ão) CORRETO(S):
O prazo de validade do concurso será de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período.
I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.
Está(ão) CORRETO(S):
O município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a) _______________, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.