Questões de Concurso Sobre legislação do município de tapejara em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.
Na identificação da necessidade de treinamento dos servidores, a referida Lei prevê que o treinamento poderá ser:
I. Interno, desenvolvido pelo próprio município, atendendo às necessidades verificadas. II. Externo, executado por órgão ou entidade especializada. III. Executado apenas por órgão ou entidades que possuam fé pública.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.

Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Consistirá no valor da sua última remuneração.

II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.

III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):
I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros. II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município. III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Tapejara, Lei nº 2.410/2001, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo e comissão ou função gratificada, após:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as que estão previstas na referida lei, e NP, para as não previstas.

( ) O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

( ) É assegurada a gratuidade no transporte coletivo municipal dos deficientes comprovadamente carentes.

( ) É da competência do Município a arborização, conservação e a poda das árvores das ruas, praças e demais logradouros públicos da cidade.

( ) O Município só licenciará, para funcionamento em seu território, atividade comercial ou industrial que preencha requisitos essenciais de saúde, higiene e condições ambientais.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Geraldo é um experiente administrador de empresas e, atualmente, é servidor público no município de Tapejara. Ele fora convidado a fazer parte do conselho deliberativo de uma das empresas prestadoras de serviços em seu município. De acordo com a referida Lei, Geraldo:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Severino é um dos servidores públicos da prefeitura de Tapejara mais comprometido com o atendimento das necessidades dos munícipes que demandam atendimento da repartição onde ele serve. Devido a isso, mensalmente, recebe convocações para realização de serviços extraordinários. Com base na referida Lei, a remuneração do serviço extraordinário será:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, com base na referida Lei, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, quanto à:
I. Legalidade e legitimidade. II. Validação das escriturações fiscais das entidades empresariais de ordem fazendária de âmbito estadual. III. Economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Quais estão INCORRETAS?

Nos termos da Lei Orgânica n° 001/90, a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, com prazo de 

De acordo com a Lei 2.410/2001, o direito ao recebimento da cota de salário-família será pago mensalmente por filho 

Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 2410/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara e dá outras Providências.
Dentre as pessoas abaixo, quem é considerado servidor público?

Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 2410/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara e dá outras Providências.
A família de Clair é pequena, sendo ela a pessoa mais jovem do seu clã. Sua preocupação, enquanto servidora pública em cargo efetivo, é necessitar de afastamento do trabalho para auxiliar parentes doentes. Dentre os familiares abaixo relacionados, para qual ela NÃO obterá licença por motivo de doença em pessoa da família?

Conforme o Art. 12, são fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara:
I. A contribuição previdenciária do Município. II. Doações, subvenções e legados. III. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.
Quais estão corretas?