Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Tapes para Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito da receita e da despesa do Município, a lei que estabelecerá os objetivos e as metas dos programas da Administração Municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, é chamada de: