Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso
Foram encontradas 168 questões
De acordo com o artigo 27 da referida Lei, para o pagamento da gratificação mensal aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, serão observadas as seguintes disposições:
I. Para os membros titulares, no exercício da Presidência, em valor equivalente a 110% (cento e dez por cento) do piso salarial do Município. II. Para os demais membros titulares, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do piso salarial do Município. III. Para os membros suplentes, que somente terão direito à percepção da gratificação quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação. IV. Para os membros suplentes, quando a substituição se der em determinados processos, a gratificação será do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do Município por feito que atuar.
Quais estão corretas?
I. O Município de Vacaria, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. III. São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira, o Hino, e a Catedral Nossa Senhora da Oliveira, representativos de sua cultura e história. IV. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.
Quais estão corretas?