Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha para Concurso
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Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:
I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.
II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
Quais estão corretas?
O artigo 137 do referido Regime, estabelece os casos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.
Com base nas disposições do referido artigo, relacione os prazos listados na coluna 1 com as ausências por motivo de falecimento arroladas na coluna 2.
Coluna 1
1. Por um dia.
2. Por dois dias consecutivos.
3. Por cinco dias consecutivos.
Coluna 2
( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro.
( ) Falecimento do cunhado ou cunhada.
( ) Falecimento do sobrinho ou sobrinha, do tio ou tia.
( ) Falecimento dos pais, do padrasto ou madrasta.
( ) Falecimento do concunhado ou concunhada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.
Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO: