Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.833 de 2018 - Regime Jurídico do Município de Doutor Ricardo para Concurso
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( ) Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
I. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.
III. Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Ter idade mínima de vinte anos. II. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.