Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.452 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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(1) Administrativa.
(2) Civil.
(3) Penal.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
________ meses antes de findar o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação _________________________, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos.