Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município para Concurso
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Analise as assertivas abaixo quanto às competências do Conselho Municipal de Previdência (CMP):
I. Opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros. II. Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município. III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
Quais estão corretas?
I. A contribuição previdenciária do Município. II. Doações, subvenções e legados. III. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.
Quais estão corretas?