Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja para Concurso - Página 3

Q487869

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q487869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei n° 3.800/07, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores públ icos da administração direta do Poder Executivo do Município de São Borja RS, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal que, acrescida a remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12 (doze) meses, equivale a:

25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração do mês de dezembro de cada ano.

50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do mês de dezembro de cada ano.

75% (setenta e cinco por cento) do valor da remuneração do mês de dezembro de cada ano.

100% (cem por cento) do valor da remuneração do mês de dezembro de cada ano.

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