Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Charqueadas para Concurso
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Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:
I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.
II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.
III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.
IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.
Quais estão corretas?