Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí para Concurso

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.