Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição, em regime de plantão ou realizar prestação de serviços extraordinários. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei nº 2.912/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Gestão da Qualidade. Em relação à avaliação de desempenho, conforme disposto na Lei nº 2.912/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação será realizada por semestre, mediante coleta de dados a um competente boletim. Os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação semestral. No entanto, quando os afastamentos forem superiores a 30 dias, como no caso de Elisa sair em licença-maternidade, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.

( ) Ao término do período de estágio probatório, a homologação na condição de estável deverá ocorrer pela autoridade competente, mediante desempenho de, no mínimo, 70 pontos na média das avaliações semestrais, apuradas pela chefia imediata com o acompanhamento da Comissão Permanente de Gestão da Qualidade, conforme especificações a serem definidas em Regimento Interno.

( ) Caso Elisa ou Nivaldo obtenham desempenho inferior a 50 pontos em pelo menos 02 avaliações semestrais sucessivas ou 03 intercaladas ao longo do período de estágio probatório, poderão ser exonerados mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, oportunidade em que lhes será assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentarem defesa e indicarem as provas que pretendam produzir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assumir os cargos públicos ao qual se inscreveram. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir de acordo com Lei nº 2.912/2011, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data da publicação do ato de nomeação, comprovado por publicação de edital.

( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá, sob pena de tornar sem efeito a nomeação, ocorrer no prazo de 5 dias contados do ato convocação, prorrogáveis pelo mesmo período.

( ) O exercício será dado pelo Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado.

( ) Será tornado sem efeito o ato ou nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, o recrutamento para os cargos efetivos se fará para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, e que corresponde à classe:

Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as promoções obedecerão ao critério de:

Luís Carlos é servidor da Prefeitura Municipal de Água Santa e, antes de iniciar o expediente do dia 17/04/2019 (quarta-feira), se deslocou com sua esposa grávida até o hospital de Passo Fundo para acompanhar o nascimento de seu filho, que veio a ocorrer no mesmo dia. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Luís Carlos poderia ter-se ausentado do serviço, sem qualquer prejuízo, até:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração, que se denomina Licença para:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo e com a comprovação de assiduidade, o servidor fará jus a Licença-Prêmio de quantos meses?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Água Santa, os órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência, formados por integrantes da comunidade, que, em regra geral, não recebem qualquer remuneração, são denominados(as) de:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder ________________ do Município de Água Santa é exercido pela Câmara Municipal, composta de ______________, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Santa, o Hino, a Bandeira e o Brasão são os símbolos municipais e a data magna municipal (aniversário) é o dia:

Em relação aos critérios de promoções, segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a demonstração positiva do servidor no exercício do serviço público municipal que se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade e disciplina, denomina-se:

Segundo as disposições da Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, por ocasião da promoção do servidor, quando houver mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de:

Com base na Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O serviço público centralizado do Executivo Municipal de Água Santa é integrado pelo Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, pelo Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Extra Quadro de Funções Especializadas.

( ) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

( ) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

( ) Faixa salarial é a identificação numérica do valor do salário da categoria funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá ocorrer pela inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou pela reintegração do anterior ocupante, denomina-se:

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:

I. Ter idade mínima de vinte e um anos.

II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Santa, a investidura em cargo ou emprego público, bem como nas entidades da administração indireta municipais, depende de: