Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros:

I. Indicações.

II. Requerimentos.

III. Moções.

IV. Alvarás.

Quais estão corretos?

O Art. 19 da Lei Municipal nº 1.176/2011 apresenta um quadro demonstrativo dos cargos em comissão e de funções gratificadas integrantes da administração centralizada do Executivo Municipal de Água Santa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas aos cargos ou funções constantes no referido quadro, assinalando C, se consta, ou N, se não consta.

( ) Chefe de Equipe de Saúde.

( ) Coordenador de Unidade de Saúde.

( ) Supervisor de Serviços Gerais.

( ) Assessor de Diretoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter:

I. A denominação da categoria funcional.

II. A síntese de deveres e atribuições.

III. As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.

IV. Os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor em virtude de:

I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem remuneração.

II. Convocação para o serviço militar.

III. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo.

IV. Casamento.

Quais estão corretas?