Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Concurso - Página 22

Q1157188

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista |

Q1157188 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução 230/2016, “barreiras” significa qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, ao acesso à informação e à circulação com segurança.

Os fragmentos, a seguir, mostram dois tipos de barreira.

I. Comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

II. Entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulta ou impossibilita a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações, por intermédio de sistemas de mídia e da tecnologia da informação.

Assinale a opção que indica os tipos de barreira descritos nos fragmentos I e II, respectivamente.

A

Atitudinais e nas comunicações.

B

Digitais e na informação.

C

Urbanísticas e nos transportes.

D

Arquitetônicas e tecnológicas.

E

Sociais e econômicas.

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Q1157181

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista |

Q1157181 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Maria é uma servidora pública com filho autista, que demanda atenção e cuidados permanentes. Seu chefe, de acordo com a Resolução do CNJ nº 230/2016, autoriza Maria a

A

realizar seu trabalho por meio de sistema home office.

B

ficar com seu filho durante todo o expediente.

C

reduzir a jornada de trabalho mas mantendo o salário.

D

ser reembolsada das despesas com as consultas médicas.

E

pedir licença por tempo indeterminado com remuneração.

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Q1154169

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154169 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os pilares da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflito incluem

I a centralização das estruturas judiciárias, por meio de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania;

II a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;

III o acompanhamento estatístico específico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1154167

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154167 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Para ser instrutor em mediação judicial cadastrado pelo Conselho Nacional de Justiça, é necessário

A

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 25 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

B

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado por uma câmara privada de mediação.

C

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

D

ter experiência em advocacia forense por, no mínimo, dois anos, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

E

ter experiência de atendimento em mediação judicial por, no mínimo, um ano, possuir idade mínima de 21 anos, ter concluído curso de ensino superior e ser indicado pelos tribunais.

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Q1154164

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154164 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Maria é bacharela em psicologia há três anos, Luiz é licenciado em matemática há um ano e Vítor é bacharel em direito há cinco anos. Os três têm interesse em ser mediadores judiciais.

Conforme o Manual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conciliação e mediação — perguntas e respostas, considerando-se os requisitos formação universitária e tempo de formado,

A

apenas Maria e Vítor podem ser mediadores judiciais.

B

apenas Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.

C

Maria, Luiz e Vítor podem ser mediadores judiciais.

D

apenas Maria pode ser mediadora judicial.

E

apenas Luiz pode ser mediador judicial.

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Q1154160

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154160 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, o banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, no âmbito do conselho, deverá ser alimentado pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal,

A

em rotina diária, via Web Service.

B

semanalmente, via Web Service.

C

mensalmente, via Web Service.

D

semanalmente, por formulário eletrônico.

E

mensalmente, por formulário eletrônico.

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Q1154012

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154012 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a opção que indica as entidades que formam o tripé da Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ n.º 125/2010.

A

CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos

B

STF, STJ e tribunais de justiça estaduais

C

STF, STJ e CNJ

D

STJ, CNJ e núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos

E

CNJ, núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos e centros judiciários de solução de conflitos e cidadania

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Q1154005

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154005 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n.º 235 do CNJ, o conselho deve publicar relatório com a síntese estruturada das informações constantes do banco nacional de informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência, com periodicidade

A

anual.

B

quadrimestral.

C

quinzenal.

D

semestral.

E

mensal.

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Q1152057

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152057 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 115 do CNJ, acerca da requisição do precatório à entidade devedora, estabelece que é considerada como momento de requisição do precatório, para os que forem apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de

A

30 de junho.

B

1° de julho.

C

2 de julho.

D

1° de agosto.

E

30 de agosto.

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Q1134067

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q1134067 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Na Resolução CNJ 182/2013 é considerado como "conjunto de fases e etapas necessárias para se adquirir um bem e/ou contratar um serviço, contemplado o planejamento, a execução, a avaliação e o encerramento do contrato" como sendo:

A

a Análise de Viabilidade da Contratação

B

o Ciclo de Vida da Contratação

C

a Ordem de Fornecimento de Bens ou de Serviço

D

o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação

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Q1132985

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132985 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.

B

Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.

C

O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

D

O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

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Q1132984

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132984 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

B

Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.

C

O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

D

Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q1120506

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120506 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes é um macrodesafio do Poder Judiciário aplicável à justiça estadual no período de 2015 a 2020. O objetivo desse macrodesafio consiste em

A

reduzir o acúmulo de processos de litigância em série, por meio da gestão da informação e do uso de sistemas eletrônicos.

B

garantir a prestação de serviços de forma ágil e efetiva, com a devida segurança jurídica.

C

implementar ações com vistas a efetivas soluções judiciais, de modo a propiciar a solução definitiva dos litígios.

D

estabelecer ritos e procedimentos padronizados para processos semelhantes a fim de dar celeridade às decisões.

E

criar mecanismos de controle para verificação de demandas repetitivas e mapeamento sobre grandes litigantes.

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Q1119029

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) | CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119029 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse macrodesafio refere-se à(ao)

A

ampliação do rol dos atuais meios judiciais para resolução de conflitos, mediante participação do cidadão.

B

fomento à criação de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, mediante participação do cidadão.

C

fomento à criação de metodologias inovadoras para resolução judicial de conflitos, com a participação das partes envolvidas.

D

incremento dos meios judiciais e extrajudiciais para resolução de conflitos, mediante participação ativa do cidadão.

E

fomento à modernização dos processos judiciais para dar celeridade às decisões, mediante participação do cidadão.

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Q1118929

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q1118929 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n.º 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de solução de tecnologia da informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ, a necessidade e a descrição da STIC, a motivação e os resultados da contratação, bem como o alinhamento entre a demanda pela solução e os planejamentos estratégicos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), devem estar contidos

A

no documento de oficialização da demanda (DOD).

B

no planejamento estratégico de TIC do órgão.

C

no documento de análise de viabilidade da contratação.

D

nos documentos relativos à estratégia para contratação.

E

nos documentos referentes à análise de riscos.

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Q1118927

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q1118927 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A realização dos diagnósticos para aferir o nível de cumprimento das diretrizes estratégicas de nivelamento constantes na Resolução n.º 211/2015 do CNJ é

A

atribuição do Comitê Nacional de Gestão da Tecnologia da Informação e da Comunicação do Poder Judiciário.

B

atribuição do CNJ.

C

objetivo do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação.

D

atribuição do comitê de governança de tecnologia da informação e comunicação.

E

objetivo do plano diretor de tecnologia da informação e comunicação.

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Q1118926

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q1118926 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n.º 211/2015 do CNJ, o estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais, a aprovação de planos de ações e a orientação das iniciativas e dos investimentos tecnológicos no âmbito institucional são

A

previstos na diretriz estratégica de nivelamento.

B

previstos na iniciativa estratégica nacional.

C

previstos no plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação.

D

de responsabilidade do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário.

E

de responsabilidade do comitê de governança de tecnologia da informação e comunicação.

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Q1102995

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Estágio - Psicologia |

Q1102995 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. No que se refere às Atribuições do Conselho Nacional de Justiça, compete a organização de programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação; bem como implementar tal programa com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino. Para o estabelecimento da referida rede caberá ao CNJ, portanto,

A

desvincular-se do estabelecimento de diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observados pelos Tribunais.

B

criar Cadastro Regional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando descentralizar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais, nos termos do Art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o Art. 12, § 1º, da Lei de Mediação.

C

desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do Art. 167, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

D

inviabilizar gestão em conjunto às empresas públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade.

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Q1062538

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q1062538 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O artigo 30 da Resolução n° 114, de 20 de abril de 2010, institui os referenciais de áreas a serem adotados para a elaboração de projetos de reforma ou construção de imóveis novos no âmbito do Poder Judiciário. O artigo 31, desta mesma resolução, estabelece que os referenciais de áreas estabelecidos no art. 30 poderão sofrer uma variação a maior de (está limitada a um acréscimo de) até

A

20%.

B

100%.

C

75%.

D

25%.

E

50%.

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Q1048837

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048837 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o procedimento acerca da audiência de apresentação da pessoa presa em flagrante delito ao Juiz (audiência de custódia), é correto afirmar:

A

Inexiste qualquer vedação expressa quanto a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

B

Compete ao juiz averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química.

C

A oitiva da pessoa presa será registrada, preferencialmente, em termo de manifestação da pessoa presa e do conteúdo das postulações feitas pelo Ministério Público e pela defesa, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.

D

A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do juiz quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, síntese da versão apresentada pelo autuado sobre o fato a ele atribuído, inclusive as providências tomadas em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

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Questões de Concurso Sobre conselho nacional de justiça (cnj) em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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