Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

Q2512242

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512242 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Provimento nº 74/2018 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre padrões mínimos de Tecnologia da Informação (TI) para a segurança, a integridade e a disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro. Sobre a Tecnologia da Informação nos serviços notariais e de registro, prevista no provimento, é correto afirmar que

A

os padrões, mínimos e máximos a serem adotados, estão dispostos no anexo do provimento, independente das classes nele definidas.

B

a mídia eletrônica de segurança poderá ser armazenada na instalação da serventia ou em local distinto, observada a segurança física e lógica necessária.

C

todos os componentes de software utilizados pela serventia deverão estar devidamente licenciados para uso comercial, admitindo-se os de código aberto ou de livre distribuição.

D

os livros e os atos eletrônicos que integram o acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança backup feita em intervalos entre 24 e 48 horas da lavratura dos atos.

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Q2512240

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512240 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Cleber de Oliveira, maior e capaz, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e requer ao oficial a alteração e a averbação em seu assento de nascimento do gênero masculino para o feminino e de seu prenome de “Cleber” para “Marisa”, bem como de seu sobrenome de “Oliveira” para “Silveira”. O requerente declarou que se percebe mulher, ainda que não tenha realizado cirurgia de redesignação sexual. Não apresentou laudo médico ou psicológico. Da mesma forma, não apresentou certidões de distribuição criminal e, na certidão de protestos apresentada, constaram seis protestos não cancelados. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, todos os demais requisitos exigidos para o deferimento foram atendidos. Tendo em vista a situação narrada e as disposições contidas no Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A não realização da cirurgia de redesignação sexual, a falta de laudo médico ou psicológico, a falta das certidões de distribuição criminal e o fato de constarem protestos não impedem o deferimento do pleito, com exceção da descabida alteração do sobrenome de “Oliveira” para “Silveira”.

B

A falta das certidões de distribuição criminal acarreta o indeferimento integral do pleito. Por outro lado, a existência de protestos, a não realização da cirurgia de redesignação sexual e a falta de laudo médico ou psicológico não impediriam o deferimento. Descabe a alteração do sobrenome de “Oliveira” para “Silveira”

C

A não realização da cirurgia de redesignação sexual não suprida pela apresentação de laudo médico ou psicológico e a falta das certidões de distribuição criminal impedem o deferimento. O fato de haver protestos não impediria o deferimento do pleito, com exceção da descabida alteração do sobrenome de “Oliveira” para “Silveira”.

D

A não realização da cirurgia de redesignação sexual não suprida pela apresentação de laudo médico ou psicológico acarreta o indeferimento integral do pleito. Por outro lado, a falta das certidões de distribuição criminal e o fato de constarem protestos não impediriam o deferimento, inclusive com a alteração do sobrenome de “Oliveira” para “Silveira”.

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Q2512239

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512239 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Requerem o reconhecimento da paternidade socioafetiva; I – Felipe, solteiro, com 40 anos de idade, em relação a Milena, que conta 13 anos de idade; II – Vanderlei, casado, com 35 anos de idade, em relação a sua irmã, que conta 18 anos de idade e de maternidade socioafetiva; e, III – Priscila, solteira, com 40 anos de idade, em relação a Reginaldo, que conta com 25 anos de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, foram atendidos os demais requisitos para o reconhecimento requerido. Considerando a situação fática exposta e as disposições contidas no Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça assinale a afirmativa correta.

A

Antes do reconhecimento da paternidade ou maternidade, apenas se houver impugnação ao pedido, deve ser ouvido o Ministério Público. Os requerimentos de Felipe e Vanderlei devem ser acolhidos e o de Priscila deve ser negado.

B

Antes do reconhecimento da paternidade ou maternidade, apenas se houver impugnação ao pedido, deve ser ouvido o Ministério Público. Ao final, os requerimentos de Felipe e Priscila devem ser acolhidos e o de Vanderlei deve ser negado.

C

Apresentado o requerimento ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, após análise preliminar, o oficial encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer. Ao final, os requerimentos de Felipe e Vanderlei devem ser acolhidos e o de Priscila deve ser negado.

D

Apresentado o requerimento ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, após análise preliminar, o oficial encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer. Ao final, o requerimento de Felipe deve ser acolhido e os de Vanderlei e Priscila devem ser negados.

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Q2512143

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512143 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A mudança de gênero das pessoas que não se reconhecem naquele de seu registro pode ser realizada extrajudicialmente. Para a concretização deste direito fundamental, já devidamente regulamentado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça pelo Provimento nº 73/2018, é correto se afirmar que:

A

Somente pode ser requerida pelas pessoas maiores de dezoito anos completos.

B

Em sendo o requerente casado, pode ser realizada a averbação do novo prenome no assento de casamento, independente do consentimento do cônjuge, conforme previsto em Provimento do CNJ.

C

O procedimento somente poderá ser lavrado no ofício de registro civil onde o requerente foi registrado, vez que a verificação documental compete ao registrador civil das pessoas naturais detentor do assento.

D

A mudança de gênero deve ser feita após cirurgia de redesignação sexual ou tratamento hormonal, eis que a sua demonstração deve ser feita ao registrador civil de pessoas naturais, conforme expresso no Provimento do CNJ.

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Q2512142

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512142 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Os atos notariais eletrônicos, uma realidade em nosso país, foram regulamentados pelo Provimento nº 100/2020 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, assinale a alternativa que está em acordo com o referido provimento.

A

Impede ao tabelião de notas a lavratura de atos notariais híbridos.

B

Atende ao princípio da territorialidade para a prática dos atos notariais.

C

Permite que as partes comparecentes ao ato possam assiná-lo, eletronicamente, utilizando qualquer plataforma de assinatura, eis que expressamente autorizado pelo Provimento 100/CNJ, de 2020.

D

O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e-Notariado é mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, CNBCF, contando, nos casos definidos no seu regulamento, com ônus ou despesas para o Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos ou entidades do Poder Público.

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Q2507013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507013 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas (Recomendação nº 123, de 07/01/2022).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de recomendar do CNJ tem fundamento constitucional, está respaldado pelo STF e possui caráter normativo.

II. Como se trata de uma recomendação, os juízes e juízas brasileiros podem afastar a jurisprudência da Corte Interamericana.

III. O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte IDH e hoje se submete à sua competência consultiva e contenciosa, pelo menos a respeito dos fatos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2507012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507012 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consoante com dados apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-apromocao-de-juizes-e-juizas/).

Em setembro de 2023 o CNJ aprovou a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. O texto foi aprovado após amplo debate, em decisão unânime e histórica, em favor da equidade na magistratura brasileira. Com base na Resolução nº 525, de 27/09/2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a resolução aprovada, a ação afirmativa não deve ser temporária, mas perdurar mesmo após o atingimento da paridade nos tribunais.

B

Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

C

Diante da aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, agregado por gênero e cargo.

D

A decisão, além de tratar da promoção pelo critério do merecimento, também trouxe a modificação dos atuais critérios da promoção por antiguidade.

E

As novas disposições trazidas pela resolução nº 525 de 27/09/2023 aplicam-se também às justiças eleitoral e militar.

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Q2492433

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Segurança de TI |

Q2492433 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), instituída pela Resolução CNJ 396/2021, estabelece objetivos para que o nível de maturidade em segurança cibernética seja incrementado nos órgãos do Poder Judiciário.

Um dos objetivos da ENSEC-PJ é:

A

permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento no menor tempo possível;

B

alcançar a excelência em segurança cibernética no Poder Judiciário;

C

fortalecer as ações de governança cibernética;

D

estabelecer um Sistema de Gestão em Segurança da Informação baseado em riscos, de acordo com recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

E

estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética.

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Q2490140

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490140 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A governança da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021- 2026 visa a aprimorar a eficiência e a transparência na condução das ações voltadas para o aprimoramento do sistema judicial brasileiro.

O responsável pela coordenação das atividades de preparação e realização dos Encontros Nacionais do Poder Judiciário é o(a):

A

Presidência do CNJ;

B

Departamento de Pesquisa Judiciária;

C

Departamento de Gestão Estratégica;

D

Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento;

E

Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

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Q2490139

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490139 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 325/2020 dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Fica estabelecido que os órgãos do Poder Judiciário deverão alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Os planos estratégicos poderão incorporar os indicadores de desempenho dos Macrodesafios do Poder Judiciário.

O Macrodesafio relacionado ao indicador de desempenho IAJ (Índice de Acesso à Justiça) é:

A

prevenção de litígios;

B

promoção da sustentabilidade;

C

garantia dos direitos fundamentais;

D

agilidade e produtividade na prestação jurisdicional;

E

fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade.

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Q2467470

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467470 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ é responsável pelo julgamento de processos disciplinares contra membros do Judiciário, garantindo o direito à ampla defesa, e pode determinar sanções administrativas como a remoção ou aposentadoria.

Certo

Errado

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Q2467465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467465 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ é uma instituição independente que não está vinculada a nenhum dos Poderes da República, operando fora da estrutura do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2467464

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467464 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

A homologação de decisões estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é essencial para que elas tenham eficácia no território brasileiro. Esse procedimento é disciplinado pelos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ e requer o pagamento de custas, devendo ser iniciado por meio de petição eletrônica assinada por advogado.

Certo

Errado

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Q2467454

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467454 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item a seguir.

O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

Certo

Errado

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Q2465227

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465227 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Resolução n^o 344, de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, é correto afirmar que:

A

a polícia administrativa dos tribunais será exercida com exclusividade pela polícia judicial.

B

os corregedores dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal.

C

é incumbência da Polícia Civil o exercício da polícia administrativa dos tribunais, que será coordenado pelos Presidentes dos Tribunais.

D

os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal.

E

é incumbência da Polícia Militar o exercício da polícia administrativa dos tribunais, que será coordenado pelos Presidentes dos Tribunais.

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Q2465226

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465226 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Resolução n^o 383, de 25 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) e dá outras providências, é correto afirmar que, entre outros, integra o SInSIPJ:

A

a Procuradoria Geral de Justiça.

B

a Defensoria Geral da União.

C

o Conselho da Justiça Federal, como órgão coordenador.

D

o Tribunal Superior Eleitoral.

E

o Supremo Tribunal Federal, como órgão central.

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Q2465187

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465187 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o disposto na Resolução CNJ n^o 325/2020, que trata da gestão estratégica do Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

a Estratégia do Judiciário é executada de forma colaborativa e participativa sob a coordenação da Corregedoria Geral dos Tribunais.

B

a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.

C

os órgãos do Poder Judiciário criarão unidade de gestão estratégica para redigir as normas e aplicar as sanções relacionadas à implementação do planejamento estratégico.

D

a formulação das Metas Nacionais, a ser divulgada anualmente, é regulamentada por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

as propostas orçamentárias dos tribunais e dos conselhos de justiça deverão reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) de seu orçamento para seus respectivos planos estratégicos.

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Q2459872

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459872 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, Joana verificou que, de acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, deve

A

abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode fazê-lo em relação ao processo que será julgado por outro magistrado.

B

abster-se de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

C

observar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, não poderá fazer juízo de valor sobre fatos ainda não decididos e deverá automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito após a entrevista.

D

observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque já adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício.

E

observar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas não lhe é exigido que evite comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

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Q2451141

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451141 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A associação de moradores de uma comunidade situada numa cidade vizinha a Rio Branco, capital do Acre, organizou em conjunto com a escola local um projeto tendo em vista promover naquela comunidade a cultura da paz e ações de justiça restaurativa. O projeto busca ser financiado pelos recursos do Poder Judiciário oriundos da execução da pena de prestação pecuniária. Outros projetos também pleiteiam o mesmo recurso. São projetos elaborados por instituições públicas, por associações sem fins lucrativos, por empresas privadas e até mesmo há projetos individuais apresentados por pessoa física. A destinação dos mencionados recursos é disciplinada pela Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Esta observa que, quando não destinada à vítima ou aos seus dependentes, os recursos serão

A

necessariamente orientados para as Parcerias Público-Privadas (PPP) e suas respectivas entidades, desde que sem fins lucrativos, previamente conveniadas ao Poder Público e na condição de atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação.

B

preferencialmente destinados às Parcerias PúblicoPrivadas (PPP) e suas respectivas entidades previamente conveniadas, ou para atividades de caráter exclusivo e essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

C

necessariamente utilizados por entidades públicas e suas respectivas unidades previamente conveniadas ao Poder público, na condição de apresentarem consequente projeto e atenderem áreas socialmente prioritárias, como segurança, saúde e educação, vedada a participação de entidades privadas.

D

preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

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Q2449294

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2449294 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a Resolução CNJ de número 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A resolução não se aplica às soluções tecnológicas que não tratam de processo judicial eletrônico ainda que sirvam ao Poder Judiciário.
( ) Os casos omissos que possuam caráter nacional serão resolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça e Cidadania.
( ) Tribunais que não possuem projetos de sistema processual público poderão aderir à PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), inclusive colaborando no desenvolvimento de microsserviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

V - F - F

C

V - V - V

D

V - F - V

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