Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para Concurso - Página 3

Q970931

Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Auditor |

Q970931 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU, e em seu art. 9º, determina os documentos que devem compor a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno. Assinale a alternativa que integra a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, segundo o art. 9º da lei 8.443/92:

A

relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas

B

relatório resumido de execução orçamentária, de acordo com a lei Complementar 101/00

C

balanço orçamentário, segundo as normas brasileiras de Contabilidade e o manual de Contabilidade aplicado ao setor público - MCASP

D

relatórios do TCU, dos últimos 5 anos, visando acompanhar as orientações anteriores

E

demonstrativos das aplicações financeiras e seu respectivo recolhimento do saldo, se houver

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Q930733

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor |

Q930733 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre os processos de Tomada, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito federal, identifique a opção correta.

A

A tomada de contas especial, como medida de exceção que é, só deve ser adotada caso o gestor não consiga ressarcir, através dos meios que disponha, o dano causado ao erário, quando este exista, por exemplo.

B

Cabe ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções no exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, do tipo multa, pela ocorrência de débito ou apurar outro dano causado ao erário, podendo a Controladoria Geral da União exercer igual competência em razão das análises que realizar.

C

O TCU tem competência normativa para identificar que elementos evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos no que concerne aos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial.

D

As contas de um reitor de uma Universidade Federal não são submetidas diretamente ao julgamento ao Tribunal de Contas da União, mas consolidadas às contas do Ministério da Educação para fins de envio ao TCU e posterior julgamento.

E

O diferimento, quanto ao exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, se refere ao sobrestamento da análise do processo na unidade técnica por prazo determinado, findo o qual, inexistindo elementos supervenientes que infirmem o parecer do controle interno, será encaminhado ao relator, após ouvido o Ministério Público, para julgamento por Relação, observado o prazo regimental.

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Q929950

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo |

Q929950 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

A

Omissão no dever de prestar contas.

B

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

C

Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

D

Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

E

Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

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Q900156

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900156 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, no caso de verificada a ilegalidade de ato e aplicada sanção, caberá o pedido de

A

reforma

B

reexame

C

embargos

D

agravo

E

apelação

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Q892959

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892959 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.

Tomada de contas especial só deve ser adotada pelo administrador público, independentemente das providências administrativas internas, para ressarcimento do dano provocado ao erário e do seu montante, sob pena de responsabilidade solidária.

Certo

Errado

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Q892956

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892956 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação aos tribunais de contas, julgue o seguinte item.

As decisões proferidas pelo TCU em processos de tomada ou prestação de contas não são irrecorríveis, inclusive em recurso interposto fora do prazo, desde que em razão da superveniência de fatos novos, o que, aliás, também enseja recurso de revisão ao plenário, quando houver decisão definitiva. O Ministério Público junto ao TCU pode recorrer em todos os tipos de recursos, isto é, tanto no de reconsideração quanto no embargo de declaração, bem como no recurso de revisão ao plenário.

Certo

Errado

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Q868677

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868677 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Certo

Errado

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Q784128

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q784128 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

A

comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

B

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

C

comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

D

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

E

comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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Q731818

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Se determinado gestor se omitir no dever de prestar contas, suas contas serão consideradas

A

iliquidáveis.

B

regulares com ressalvas.

C

impossíveis.

D

omissas.

E

irregulares.

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Q715755

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715755 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas. I. É uma modalidade de processo de contas instaurada em situações em que tenha ocorrido omissão no dever de prestar contas, não aplicação de recursos transferidos voluntariamente para outros entes, ou aplicação em fins divergentes daqueles especificados, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. II. Em qualquer dos processos de contas, o julgamento a cargo das Cortes de Contas irá apontar as irregularidades que houver e os responsáveis pelos atos correspondentes, além de adotar as medidas que couber, podendo, inclusive, ordenar a citação do responsável para recolher as quantias devidas. III. O objetivo primordial é o ressarcimento dos valores desviados do erário. IV. A instauração pode ser dispensada se transcorridos 20 anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ou atraso. Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q715752

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715752 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

“Os ministros do Tribunal de Contas da União elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a ________ ano(s) civil(is), permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q715745

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715745 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União, EXCETO:

A

Exercer profissão liberal.

B

Dedicar-se à atividade político-partidária.

C

Exercer cargo de associação de classe, sem remuneração.

D

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função.

E

Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público.

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Q710859

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |

Q710859 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As contas de determinado gestor público devem ser julgadas como irregulares quando

A

caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, inviabilizar o julgamento.

B

houver infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

as contas evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

D

as contas expressarem a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

E

as contas forem consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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Q606377

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606377 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

A

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

B

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

C

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

D

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

E

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

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Q606376

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606376 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

A

omissão no dever de prestar contas.

B

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

E

execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.

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Q606375

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606375 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):

A

Levantamento.

B

Auditoria.

C

Inspeção.

D

Acompanhamento.

E

Monitoramento.

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Q600845

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600845 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

A

Decisão Preliminar.

B

Decisão Terminativa.

C

Decisão Conclusiva.

D

Decisão Finalística.

E

Decisão Definitiva.

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Q597329

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597329 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere a seguinte situação hipotética, a seguir descrita. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo considera que, diante da peculiar estrutura dos Conselhos Profissionais, as atividades do CRO-SP não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por consequência, não é apresentada prestação de contas pelo CRO-SP ao Tribunal de Contas da União. Diante de tais fatos, o Tribunal de Contas da União

A

poderá impor multa, como sanção pela não apresentação da devida prestação de contas, bem como afastar o Presidente do CRO-SP, caso haja indícios de que ele, prosseguindo no exercício das funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditorias ou inspeções.

B

deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão definitiva sobre sua legalidade.

C

poderá sustar a execução de todos os contratos vigentes e afastar o Presidente do CRO-SP de suas funções, determinando a convocação imediata de eleições para o preenchimento do cargo.

D

não poderá impor multa imediata por descumprimento do dever, mas deverá determinar a instauração da tomada de contas especial, podendo rejeitar as contas e tornar o Presidente do CRO-SP inelegível por 8 (oito) anos.

E

poderá anular, de imediato, todos os atos e contratos do Presidente do CRO-SP, impor multa pela não apresentação de prestação de contas e destituir o Presidente do CRO-SP do cargo, convocando novas eleições.

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Q593075

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593075 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos processos de tomadas ou prestações de contas de administradores públicos, a decisão pela qual o tribunal de contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é denominada

A

preliminar.

B

terminativa.

C

provisória.

D

definitiva.

E

conclusiva.

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Q586436

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador |

Q586436 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

A

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.

B

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.

C

o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.

D

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

E

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.443 de 1992 - lei orgânica do tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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