Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 4

Q430924

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

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