Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas da União para Concurso
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Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá
determinar que o responsável por infração considerada grave
seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública
federal.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
A interposição de recurso, independentemente de este ser
conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.