Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de
Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal
dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva
dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.