Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Pará para Concurso
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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do
TCE/PA, se o vice-presidente também estiver impedido,
caberá ao corregedor do tribunal substituí-lo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
Em razão de curso realizado, será concedido adicional de
qualificação ao servidor, ainda que o referido curso constitua
requisito para o ingresso no cargo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
É vedado o exercício da atividade de controle externo da
administração pública por servidores comissionados.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
Denomina-se progressão funcional horizontal a progressão de
servidor que ascende, dentro da mesma classe, à referência
imediatamente superior, respeitado o interstício de dois anos
de efetivo exercício na referência em que se encontrar.
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.
As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do
Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos
titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.
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