Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe s...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
É vedado o exercício da atividade de controle externo da
administração pública por servidores comissionados.