Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ realizar o controle difuso e concentrado
de constitucionalidade em matérias de sua competência.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, concessão
de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada,
reforma e pensão.
Considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a competências desse tribunal.
Compete ao TCE/RJ decidir, em grau de recurso, sobre multas
impostas por autoridade administrativa, no âmbito do controle
interno.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue os seguinte item.
O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo
for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos
atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
Com relação às fiscalizações realizadas pelo TCE/RJ, julgue o seguinte item.
No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de
desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a
citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias,
apresente defesa ou recolha a quantia devida.
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