Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange:

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.

I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.

Assinale a opção correta. 

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem

I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.

Assinale a opção correta.  

Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.