Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios para Concurso
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Jailson impetrou mandado de segurança em face de ato do Tribunal de Contas do DF, o qual foi distribuído para uma das turmas cíveis do TJDFT. Nessa situação, se o relator designado para presidir o mandado de segurança verificar que a competência para o julgamento é do Conselho Especial, ele deverá elaborar relatório e encaminhá-lo aos demais membros da Turma, pedindo pauta para julgamento, para que a questão da competência seja decidida pelo órgão colegiado.
Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir.
I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.
II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou mediante impugnação, o processo de habilitação para o casamento.
III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.
IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Estão certos apenas os itens
É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.