Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios para Concurso
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Segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/08),
I - Configurada a ameaça ou violação de direito do adolescente maior de dezesseis 16 anos, em caso de abuso dos pais ou responsáveis, compete ao Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude suprir-lhe a capacidade ou o consentimento para o casamento.
II - Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar, dentre outros, os feitos relativos à sucessão causa mortis e declarar a ausência.
III - Se, na defesa de seu direito, o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada ingressar com embargos de terceiro, desloca-se a competência para uma das Varas da Fazenda Pública.
A Assistência Judiciária do DF deve manter centro de atendimento para assistência jurídica, apoio e orientação às mulheres vítimas de violência.
julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei
n.º 11.697/2008 e suas alterações.
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n.º 11.697/2008 e suas alterações.
julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei
n.º 11.697/2008 e suas alterações.