Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.

I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.

II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.

III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.

Quais estão corretas?

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado do Paraná, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso a Programas de Escolarização ou não estão matriculados nesses programas.
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, para fins de remição de pena, o preso custodiado alfabetizado poderá escolher até duas obras literárias dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de relatórios de leitura ou resenha, a cada trinta dias.
( ) O Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que a remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.
( ) De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega, mediante recibo, ao apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade deverão ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
( ) João cumpria pena privativa de liberdade na Comarca de Curitiba e foi transferido para a Comarca de Cascavel, onde reside a sua família. Alguns dias antes da transferência se efetivar, foi interposto e estava em processamento recurso de agravo que impugnava decisão de indeferimento de pedido de progressão de regime, prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a remessa dos autos do processo de execução de pena para o Juízo da Comarca de Cascavel deverá ser feita de imediato, cabendo ao magistrado de Cascavel fazer a análise do juízo de retratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado