Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para Concurso

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:

I. Sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento.

II. Divórcio e separação judiciais e extrajudiciais.

III. Restabelecimento da sociedade conjugal.

IV. Sentença de interdição, de ausência, de morte presumida e de adoção.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com as normas que regem o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ assinale a alternativa correta:

O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Estado do Maranhão – FERJ tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

I. Construção, ampliação de instalações e reforma de prédios, aquisição de materiais permanentes e serviços de manutenção e reparos.

II. Aquisição e manutenção de veículos utilitários.

III. Implementação e operacionalização de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e registrais.

IV. Realização de despesas de custeio com pessoal e ao ressarcimento das despesas realizadas pelos oficiais de justiça, para cumprimento de mandados.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.

II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.

III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.

Assinale a alternativa correta: