De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compete ao Plenário processar e julgar originariamente:
I. Nas infrações penais comuns, o vice-governador.
II. Nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os secretários de Estado, o prefeito da Capital, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral.
III. Nos mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.
IV. Nas Ações Declaratórias de Nulidade de Greve e as Ações Civis Públicas relacionadas com greve, em âmbito municipal e microrregiões.
Assinale a alternativa correta: