Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso - Página 6

Q671090

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671090 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.

A

O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.

B

É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.

C

É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.

D

São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.

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Q671088

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671088 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O compartilhamento de serviços eletrônicos dos Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo é operado

A

pelo Colégio Notarial do Brasil.

B

pela Corregedoria Geral da Justiça.

C

pelos Juízes Corregedores Permanentes das Serventias.

D

pela Associação dos Notários e Registradores.

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Q671087

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671087 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em caso de alteração de tabela de emolumentos ou divulgação de novas tabelas, em relação aos atos notariais e de registro já solicitados, estas

A

aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

B

não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

C

aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

D

não se aplicarão, tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos.

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Q671082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Será objeto de registro no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca:

A

a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, mediante comunicação do Ministério da Justiça.

B

a interdição, mediante mandado judicial ou certidão da respectiva sentença, com indicação dos limites da curatela sendo parcial a interdição.

C

o assento de óbito de pessoa desaparecida em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação.

D

a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor.

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Q671079

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671079 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, as assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, devendo os notários e registradores, por cautela e para facilitar a identificação futura, fazer constar, junto a elas,

A

os domicílios das partes.

B

os números do CPF (cadastro de pessoas físicas)/CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica) e RG (registro geral) das partes.

C

a instituição bancária das partes.

D

os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impressão do termo.

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Q671078

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671078 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação aos critérios de formação dos arquivos de segurança (backups) das Serventias Extrajudicias, é correto afirmar que

A

exige o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

B

impõe a preservação dos registros públicos originais.

C

as digitalizações anteriores não poderão ser aproveitadas.

D

os serviços de datacenter e de Storage podem ser contratados com pessoa jurídica constituída ou não no Brasil.

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Q671077

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671077 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os recursos das decisões disciplinares do Juiz Corregedor Permanente serão recebidos

A

apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.

B

apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.

C

nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.

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Q671075

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671075 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O poder censório-disciplinar das Corregedorias Permanentes e da Corregedoria Geral da Justiça, por meio do qual as penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação são aplicadas, incide

A

sobre o titular da delegação e o substituto designado para responder pelo respectivo serviço nas ausências e impedimentos dele.

B

sobre o titular da delegação e todos os seus substitutos, salvo, quanto a estes, a pena de perda de delegação, porque restrita aos titulares.

C

sobre o titular da delegacão e o responsável pelo serviço vago (interino).

D

somente sobre o titular da delegação.

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Q671074

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671074 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o expediente ao público do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta.

A

Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados. Aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

B

Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados, domingos e feriados. Nos dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 17 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

D

Na Comarca da Capital, funcionam das 9 às 16 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados e domingos. Nos feriados e dias de paralisação das atividades forenses, observa-se o sistema de plantão fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.

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Q671069

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671069 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais

A

foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

B

é facultativo.

C

é obrigatório.

D

depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.

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Q671067

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671067 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a ordem de serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e tendo por base as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As escrituras públicas e as procurações públicas podem ser inutilizadas depois de reproduzidas por processo de microfilmagem ou mídia digital.

B

Mandados judiciais que envolvam registros ou averbações não podem ser inutilizados.

C

A inutilização dos processos de habilitação para o casamento dependem da anuência dos nubentes.

D

As declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade podem ser inutilizadas após o prazo de um ano, sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital.

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Q671066

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671066 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, a Central de Informações do Registro Civil abrange os registros lavrados em que livros?

A

“A”, “B Auxiliar”, “C”, “D” e “E.

B

“A”, “B”, “C”, “C Auxiliar” e “E”.

C

“A”, “B”, “C” e “D”.

D

“A”, “B”, “B auxiliar”, “C” e “E”.

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Q671065

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671065 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A

Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou outro tipo de documento que não possa ser impresso.

B

Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro.

C

A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador.

D

O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.

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Q671059

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671059 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

A

admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.

B

as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.

C

são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.

D

respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

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Q671058

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671058 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.

B

O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.

C

O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.

D

O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

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Q663402

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663402 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No Estado de São Paulo, no tocante aos atos de reconhecimento de firmas e autenticações, a qualidade do serviço público pressupõe

A

a dispensa de documentos originais e autenticados, em regra, para a facilitação e agilidade do serviço.

B

a exigência do reconhecimento de firma, pelo usuário, como regra, para a segurança dos atos públicos.

C

a dispensa do reconhecimento de firma, sempre, de modo a não dificultar a prestação do serviço com exigências burocráticas.

D

a autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista da apresentação dos originais, pelo usuário.

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Q663358

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663358 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que

A

as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.

B

os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.

C

a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

D

os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

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Q663355

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663355 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.

B

A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da reprodução.

C

A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da série e do número do selo e a identificação do praticante do ato.

D

É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.

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Q663354

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663354 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.

A

O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente.

B

O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.

C

O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.

D

Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.

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Q663353

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663353 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No tocante aos serviços notariais eletrônicos e à Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), é correto afirmar que

A

A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.

B

A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.

C

o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.

D

Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.

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