Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso
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I. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba funcionará com a presença de pelo menos quatro de seus Juízes, incluído o Presidente, caso em que este terá direito a voto.
II. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em regra, reunir-se-á ordinariamente, no mínimo oito vezes por mês, em dias previamente determinados.
III. Em cumprimento a ordem dos trabalhos previamente estabelecida, o exame da pauta administrativa é o primeiro trabalho a ser observado nas sessões.
IV. As sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Tribunal, havendo uma tolerância de quinze minutos no caso de não haver número legal para a abertura dos trabalhos.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, é correto o que consta APENAS em:
I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.
II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.
III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.
IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.
É correto o que se afirma APENAS em