Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso

Elaborar seu regimento interno.

Julgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.

Processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.

Privativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.

Será atribuição do Juiz relator decretar prisão preventiva ou temporária.

Nas ações penais de competência originária acusação e defesa terão o prazo de uma hora para sustentação oral.

As causas de suspeição e impedimento não alcançam os servidores da secretaria, visto que seu atos não têm caráter decisório.

O Tribunal responderá às consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral, por Juízes Eleitorais, por autoridade pública, por presidente, delegado, ou representante legal de órgão regional de partido político eu tenha anotação no Tribunal ou por diplomado pelo TRE.

Compete ao Procurador Regional Eleitoral solicitar servidores da Secretaria do Tribunal para auxiliá-lo nos trabalhos executados na Procuradoria.

Nas sessões de julgamentos de Impugnação de Mandado Eletivo os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral terão vinte minutos cada um para sustentação oral.

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais praticados por Vereadores no exercício da função.

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral designar servidores para exercerem cargos em comissão ou funções comissionadas.

O TRE/MA pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público pelo voto de dois terços de seus juízes.

Têm prioridade para julgamento processos de natureza disciplinar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção, escala de férias e de substituição de juízes.

Todos os feitos processados no TRE/MA têm um revisor.

Deve ser designado outro relator para o processo quando este for vencido em preliminar que não ponha termo ao julgamento.

É inadmissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento de embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou exceções de suspeição e impedimento.