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Q605950

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605950 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação à ordem do serviço nesse tribunal.

Alternativas

A distribuição dos processos deve ser feita por classes, mediante sistema informatizado que assegure a distribuição de um maior número de feitos aos juízes efetivos, em detrimento dos juízes substitutos.

O primeiro recurso distribuído ao relator prevenirá sua competência para todos os demais recursos que contenham, total ou parcialmente, a mesma causa de pedir.

Na hipótese de o juiz estar impedido, o feito deverá ser redistribuído sem compensação.

Os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos terão de obedecer a critérios estabelecidos em ato próprio do presidente do tribunal.

Todos os papéis e processos recebidos no tribunal deverão ser digitalizados na Secretaria e encaminhados aos setores competentes.

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Q605949

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605949 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Por mera hipótese, considere que, após regular processo disciplinar, se apure que determinado magistrado do TRE/PI tenha sido negligente no cumprimento dos deveres do cargo previstos na Constituição Federal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno do TRE/PI.

Alternativas

Caso o magistrado seja juiz de direito substituto em segundo grau, não poderá ser-lhe aplicada a pena de advertência nem a de censura.

Para a aplicação da penalidade disciplinar, será competente o presidente do TRE/PI.

Dado o princípio da presunção da inocência, a penalidade que for definitivamente imposta ao magistrado só poderá ser lançada em seu prontuário após confirmação pelo CNJ.

O magistrado estará sujeito à pena de advertência.

Caso se trate de reiteração e(ou) de procedimento incorreto, a pena será de demissão.

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Q605948

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605948 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com referência à organização do TRE/PI nos termos de seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros efetivos do TRE/PI incluem dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral e nomeados pelo governador do estado.

Os juízes efetivos e os substitutos do TRE/PI poderão servir por até dois biênios, desde que haja um intervalo de dois anos entre um biênio e outro.

O juiz afastado de suas funções na justiça federal por motivo de licença ficará automaticamente afastado da justiça eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando esse tempo coincidir com a realização de eleição.

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos se dará perante o TRE/PI, no prazo de até quinze dias, contados da publicação oficial da escolha e prorrogáveis por igual período.

O TRE/PI é composto por sete membros efetivos e possui jurisdição restrita à capital.

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Q605923

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605923 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

Alternativas

terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.

não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.

deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.

poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.

não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

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Q605922

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ,

Q605922 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

Alternativas

Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.

Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.

Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.

Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.

Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

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164: C

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