Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Roraima para Concurso
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Julgue o item seguinte de acordo com a Lei estadual n.º 498/2005.
Desde que não se trate de competência privativa e que uma
lei ou a Constituição Estadual autorizem, os secretários de
Estado poderão delegar suas competências a agentes que
estejam sob sua jurisdição.