Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Roraima para Concurso
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o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.
seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.
O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.