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Q958097

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958097 Legislação Estadual

Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.

III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.

IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2449708

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449708 Legislação Estadual

Em razão da reconhecida defasagem dos subsídios (I) dos Deputados Estaduais e (II) do Governador e Vice-Governador do Estado, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná iniciou discussões com o objetivo de reajustá-los.

Ao analisar a Constituição do Estado do Paraná, o grupo concluiu corretamente, em relação aos subsídios dos agentes referidos em I e II, que

Alternativas

devem ser fixados em lei.

o reajuste somente se tornará eficaz na legislatura seguinte.

enquanto o subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado em decreto legislativo, aquele referido em II o será em lei.

somente estão limitados pela disponibilidade financeira do Estado do Paraná, o que decorre de sua total autonomia política.

o valor do subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado com observância de limitação percentual em relação ao subsídio de outros agentes públicos.

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Q960517

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960517 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

Alternativas

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado.

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar.

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Q532055

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico de Informática |

Q532055 Legislação Estadual

Observadas as demais disposições legais, a aposentadoria voluntária do servidor público estadual por tempo de contribuição terá de observar o cumprimento de:

Alternativas

5 anos de efetivo exercício no serviço público e 2 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

7 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 1 ano no cargo efetivo em que se dará o benefício.

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

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Q331606

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331606 Legislação Estadual

Com fundamento na Constituição do Estado do Paraná, legislação complementar e orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta

Alternativas

É atribuição do Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais de Justiça ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado;

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os secretários de Estado e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e do Tribunal do Júri, estes em relação aos crimes dolosos contra a vida;

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade;

o caso de ?agrante de crime ina?ançável, atribuível a Deputado Estadual, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa;

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

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Respostas

16: A

17: E

18: A

19: C

20: E

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