Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324576 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Assegurar o cumprimento da ordem pública.

E

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q2324575

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324575 Legislação Estadual

Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:

A

Para a União e outros estados, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, através de decreto executivo.

B

Mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição.

C

Através de autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária.

D

Para entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual.

E

Para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social, mediante autorização legislativa.

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Q2291587

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291587 Legislação Estadual

O regime jurídico dos funcionários civis do Estado do Paraná é estabelecido pela Lei n.º 6174/1970. Diante do que dispõe a referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, e se dará, nos termos do Estatuto, apenas pelo critério de merecimento.

B

Somente é possível a remoção ou o deslocamento do funcionário de um órgão para outro, ou unidade administrativa, a pedido do funcionário, não prevendo o Estatuto a remoção ex-offício,

C

O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. A licença é concedida com vencimento ou remuneração até 90 (noventa) dias consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.

D

Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para outro cargo em comissão, e será vedado nessa hipótese o direito de opção por um dos vencimentos e o de cumulação de vencimentos.

E

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná não prevê a possibilidade de concessão de licença ao funcionário efetivo ou em comissão para o trato de interesses particulares.

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Q2291586

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291586 Legislação Estadual

Considere as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná e assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.

B

A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.

C

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair necessariamente em funcionários já integrantes do funcionalismo público efetivo do Estado.

D

Os cargos em comissão são providos por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas que reúnam competência profissional e condições necessárias à investidura no serviço público.

E

A função gratificada (vantagem acessória ao vencimento do funcionário) não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

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Q2291585

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291585 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos do Estado no Título IV, Capítulo I. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de até 15 (quinze) dias de luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão ou irmã.

B

O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado, sendo permitido ao servidor descontar do seu período de férias eventuais dias de falta injustificada e assim evitar desconto dos dias de falta na sua remuneração.

C

Ao servidor público poderá ser aplicada a pena de demissão pelo chefe imediato quando cometer crime contra a administração pública, independentemente de processo administrativo ou judicial.

D

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até 15 (quinze) dias após o matrimônio.

E

As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.

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Q2291584

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291584 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei n. 6.174/1970) estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Assinale a alternativa incorreta quanto a esse regime jurídico.

A

Os requisitos necessários para a confirmação do funcionário no cargo efetivo são, cumulativamente, os seguintes: humildade, empatia, pontualidade, otimismo, justiça e tolerância.

B

A frequência ao serviço será obrigatória e apurada através de “ponto”, que é o controle diário do comparecimento e da permanência do funcionário no serviço, devendo registrar todos os elementos necessários à apuração da frequência, preferentemente por meios mecânicos. O controle da frequência também poderá ser efetuado pela forma determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quanto a funcionário não obrigado a ponto.

C

Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado, com exceção daqueles que, pela sua natureza especial de segurança, ensino, saúde e imprensa, sejam imprescindíveis à comunidade.

D

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado. Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

E

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná permite o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, dentre outras possibilidades previstas no Estatuto, também aos servidores que exerçam atividades de natureza técnica.

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Q2291583

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291583 Legislação Estadual

No Título II, Capítulo II, a Constituição do Estado do Paraná regulamenta o tema “Servidores Públicos Civis”. No art. 34 enumera os direitos dos servidores públicos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não representa o direito reconhecido ao servidor público civil do Estado do Paraná.

A

Duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

B

Repouso semanal remunerado.

C

A cada quinquênio no cargo efetivo o servidor poderá requerer licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q2291582

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291582 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, no Título II disciplina a “Administração Pública”. Sobre os temas cargos e vencimentos dos servidores públicos, previstos nesse texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são preenchidos exclusivamente por brasileiros que cumpram os requisitos estabelecidos em lei.

B

A Constituição do Estado do Paraná não prevê nenhuma possibilidade de acumular cargos públicos.

C

Qualquer que seja o concurso público promovido pela Administração Pública Estadual, inclusive por suas autarquias, independentemente do cargo objeto do concurso, é permitida a inclusão de prova oral de caráter eliminatório.

D

Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.

E

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

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Q2199644

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199644 Legislação Estadual

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.

B

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.

D

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

E

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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Q2170833

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170833 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, especificamente no que tange às emendas à referida Lei, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda que na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A

F-F-V-F-V.

B

F-V-V-V-F.

C

V-F-V-V-F.

D

V-V-F-F-V.

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Q1855795

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855795 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:

A

Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

C

Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.

D

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.

E

É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.

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Q1309131

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309131 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:

A

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.

B

A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.

C

A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

D

É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.

E

É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.

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Q1031378

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031378 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

A

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

B

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

C

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

D

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

E

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

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Q1031374

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031374 Legislação Estadual

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

A

aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.

B

aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.

C

aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.

D

aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.

E

lei complementar estadual de iniciativa popular.

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Q958099

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958099 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.

A

Procuradoria da Fazenda Estadual.

B

Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

C

Procuradoria Geral do Estado.

D

Assessoria Jurídica do Estado.

E

Consultoria Jurídica do Estado.

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Q958098

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958098 Legislação Estadual

Sobre a contratação por tempo determinado no Estado do Paraná, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo do contrato, conforme previsto constitucionalmente.

A

Contrato com prazo mínimo de 1 ano.

B

Contrato com prazo máximo de 2 anos.

C

Contrato com prazo máximo de 3 anos.

D

Contrato com prazo máximo de 4 anos.

E

Contrato com prazo mínimo de 4 anos.

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Q958096

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2018 - PC-PR - Escrivão de Polícia |

Q958096 Legislação Estadual

Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.

( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

A

V, V, V, F, F.

B

V, V, F, F, F

C

V, F, F, V, V.

D

F, F, V, V, F.

E

F, F, F, V, V.

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Q900119

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |

Q900119 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

D

É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários.

E

Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de produto ou serviço, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado.

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Q900118

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |

Q900118 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não representa um princípio previsto, de forma expressa, no caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

A

Economicidade.

B

Motivação.

C

Eficiência.

D

Competitividade.

E

Razoabilidade.

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Q818970

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818970 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A

Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B

São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

C

É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

D

Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do paraná em legislação estadual

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