Um dos grandes problemas do sistema previdenciário consiste no descasamento entre receitas e despesas projetadas segundo a sobrevida dos bene?ciários que, pelos avanços da medicina, tendem a alcançar avançadas idades, com qualidade de vida ou necessitando de so? sticados mecanismos de sobrevivência e remédios custosos. Existem diversas medidas estabelecidas para restringir a concessão de aposentadorias, dentre as quais estão maior tempo de contribuição e maior tempo de exercício em cargos públicos. Para os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, há necessidade de exercício para possibilidade de aposentadoria com as garantias do cargo por mais de:
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê uma série de direitos aos servidores públicos civis
estaduais. Entre o rol de direitos expressamente outorgados pela mencionada legislação, está incluída a:
A constituição do Estado do Rio de Janeiro,
especificamente no capítulo que versa sobre a
Administração Pública, determina a obrigatoriedade de
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também,
preceitua diversas condutas/comportamentos que
devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas previsões expressamente
descritas.