Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso
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Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue o próximo item.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
No caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, essa é uma das finalidades