Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas para Concurso

Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

É vedado, durante o estágio probatório, o exercício de cargo comissionado pelos servidores da carreira de agente penitenciário. 

Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Considera-se parte especial o quadro de servidores com ascendência funcional e hierárquica em relação ao quadro de servidores integrantes da parte permanente.

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. 

Os adicionais de insalubridade e periculosidade incorporam-se à remuneração do servidor, ainda que cessadas as condições que os tenham ensejado.

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. 

A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração.

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. 

A nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo.