Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de alagoas em legislação estadual
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À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Os municípios do estado de Alagoas não têm direito
à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado
em função da aplicação do adicional na alíquota desse
tributo a ser destinado ao FECOEP.
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Estão sujeitas ao adicional de 2% na alíquota de ICMS,
cujo montante será receita do FECOEP, as operações de
comercialização de bebidas alcoólicas, de rodas esportivas
para automóveis e de medicamentos de uso humano.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Processo administrativo tributário submetido a procedimento
especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário
se houver perícia que determine a majoração do crédito
tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão
fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da
SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa
pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada,
a empresa ingressou com processo administrativo para
recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento
do processo administrativo da empresa, João foi nomeado
julgador fazendário. Assertiva: João está impedido de atuar
no processo administrativo ingressado pela empresa.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo
em documentos de informações econômico-fiscais importa
confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário
somente após prévia notificação.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: José, representante legal de uma
empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa
ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não
havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava
que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL
deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.
No caso do ICMS, o montante do próprio imposto integra a sua
base de cálculo, razão por que é conhecido como um imposto
que tem o cálculo por dentro.
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.
Na concessão de redução da base de cálculo do ICMS,
devem-se aplicar as regras para a concessão de isenção,
incentivo e benefícios fiscais.
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.
No caso de uma empresa alagoana adquirir energia elétrica de
outro estado, como insumo à industrialização ou
comercialização, não incidirá ICMS sobre essa operação.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia
espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração
relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de
mora e acréscimos moratórios.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O pagamento do IPVA após o prazo de vencimento previsto na
legislação tributária impõe multa no importe de 100% do valor
cobrado.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito
supre a lavratura de auto de infração.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O lançamento anual do imposto é feito, em regra, de ofício, por
meio de auto de lançamento de IPVA.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
A responsabilidade solidária relativa ao IPVA comporta o
benefício de ordem
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O adquirente de um veículo é responsável solidário pelo IPVA
devido, ainda que o débito tenha sido constituído antes da sua
aquisição.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
Como o filho de Pedro reside no estado de Alagoas, o ITCD
deverá ser cobrado neste estado.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
Não incidirá ITCD no caso, uma vez que a transferência de
dinheiro foi inferior a R$ 500.000.
Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,
I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.
III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.
IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.
verifica-se que estão corretas apenas
O art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2° .
Embora não estejam definidos na Lei Complementar n° 87/1996, a Lei estadual n° 5.900/1996 define o fato gerador e o momento de sua ocorrência relativamente
De acordo com a Lei estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação.
De acordo com o referido diploma legal, ainda,
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