Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de alagoas em legislação estadual
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De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
Entre as premissas desse programa se inclui a diminuição do
tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das
obrigações tributárias.
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O referido programa prevê autorização para que seja
efetuada a restituição do ICMS com procedimentos
simplificados.
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.
O principal objetivo do referido programa é ofertar
benefícios aos contribuintes que sempre se mantiverem
adimplentes com suas obrigações tributárias.
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No caso da venda ao consumidor do estado de Alagoas, não
havendo recolhimento prévio do imposto, o ICMS será
cobrado do remetente da mercadoria.
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No caso da venda ao consumidor do estado de Sergipe,
caberá à unidade federada de destino o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna da
unidade federada destinatária e a alíquota interestadual.
Um contribuinte de ICMS no estado de Alagoas vendeu uma mercadoria a um consumidor final domiciliado e localizado no estado de Sergipe e vendeu, também, o mesmo tipo de mercadoria a consumidor domiciliado e localizado no próprio estado de Alagoas. Ambos os consumidores finais não são contribuintes do ICMS.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 7.734/2015.
No que se refere à venda ao consumidor do estado de
Sergipe, será adotada a alíquota interna a incidir na operação.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Tal exigência de pagamento antecipado importa
recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela
primeira repartição fazendária de entrada no estado de
Alagoas.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
No caso da entrada interestadual de mercadorias no estado de
Alagoas, o valor do imposto a ser antecipado será calculado
aplicando-se sobre o valor da operação constante da
respectiva nota fiscal de aquisição o percentual referente à
diferença entre a alíquota do ICMS concernente às operações
internas no estado de Alagoas e a alíquota do ICMS relativa
às operações interestaduais de aquisição.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for
considerada simbólica.
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Essa exigência aplica-se a contribuintes do ICMS, não se
impondo, portanto, às entradas destinadas aos consumidores
finais das mercadorias.
De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos
parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.
De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos
parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de
combustíveis derivados do petróleo.
De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos
parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de joias.
De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos
parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de ouro como
ativo financeiro.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz
suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos
à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo
para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No caso de operação de venda de combustível líquido
originado em Alagoas e destinado a outra unidade da
Federação, quando sua destinação for a de uso na
industrialização, o recolhimento do ICMS será feito no
estado de origem.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Não haverá incidência do ICMS sobre a entrada interestadual
de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto no
estado de Alagoas se o bem for integralmente destinado ao
consumo no estabelecimento desse contribuinte.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No caso de processo administrativo tributário decorrente de
auto de infração submetido ao procedimento especial, o
recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito
passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao
titular da coordenadoria de julgamento.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos tributários decorrentes de auto
de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o
procedimento especial, sendo a diferença entre os
procedimentos estabelecida com base no valor do crédito
tributário exigido.
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