De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Con...

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Q1852201
Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas , Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1852201 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.


O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.

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