Questões de Concurso Sobre legislação do estado de alagoas em legislação estadual

O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente. 

Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.  

O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente. 

O servidor público poderá, em função do espírito de solidariedade, ser conivente com erro praticado por colega, desde que tal erro não configure infração grave ao referido código de ética. 

Com relação à atuação do servidor público em consonância com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. 

A participação em movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções não constitui dever fundamental do servidor público.  

Com relação à atuação do servidor público em consonância com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. 

Os servidores públicos deverão comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.  

Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item. 

Encerrada a instrução do processo, a comissão de ética oficiará o servidor público para nova manifestação, no prazo de três dias.

Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item. 

A violação das normas estipuladas no referido código de ética acarretará a cominação de advertência ou censura ética, que será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso, pelo período de dez anos.  

Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item. 

Provas documental e testemunhal serão produzidas pelos interessados, sendo vedado à comissão de ética fazê-lo.

Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item. 

O servidor público será oficiado para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a instauração de processo de apuração de ato em desrespeito ao citado código de ética.

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. 

Servidor público civil que receba indenização, gratificação e adicionais terá somente essas duas últimas vantagens incorporadas ao seu vencimento.

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. 

Servidor público do estado de Alagoas que tiver sido demitido por decisão administrativa, mas que conseguir, judicialmente, tornar inválida a sua demissão, deverá ser reconduzido ao cargo que ocupava ou, caso este tenha sido extinto, a outro de mesmo nível hierárquico. 

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. 

A capacidade de iniciativa é objeto de avaliação de desempenho do servidor público civil durante o estágio probatório. 

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. 

Servidor público civil que estiver em estágio probatório não poderá entrar em licença para o trato de assuntos particulares, mas poderá gozar de licença para atividade política, caso se candidate a cargo eletivo. 

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. 

Para o provimento de cargos públicos no estado de Alagoas, a posse ocorre nos casos de nomeação e reintegração, mas não nos casos de ascensão. 

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. 

A depender do número de municípios participantes, 1% do eleitorado estadual pode propor projeto de lei à Assembleia Legislativa, inclusive proposta de emenda à Constituição do Estado de Alagoas. 

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. 

A proteção à maternidade, especialmente à gestante, é expressamente prevista como diretriz do Sistema Único de Saúde na Constituição do Estado de Alagoas. 

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir. 

A Constituição do Estado de Alagoas determina que o descanso semanal remunerado do servidor público civil seja necessariamente aos domingos. 

A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006. 

Incumbe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, a fim de instruir e fundamentar promoções, bem como para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. 

A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006. 

As comissões de ética devem ser integradas por três servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, sendo encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos suscetíveis de advertência ou censura ética. 

A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006. 

Tais comissões serão criadas por instrução normativa do respectivo secretário de estado ou do dirigente máximo da entidade ou do Poder Executivo estadual.

A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006. 

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas será instaurado mediante denúncia fundamentada, formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas, sendo vedada a sua instauração de ofício.