Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas para Concurso
Foram encontradas 297 questões
Q1221899
Legislação Estadual
Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
Q1211364
Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue o item a seguir.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
Q1211209
Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue o item a seguir.
A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
Q1211206
Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue o item a seguir.
As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.
As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.
Q1211101
Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.
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