Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas para Concurso

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Q1356159
Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas , Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo ,
Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |
Q1356159 Legislação Estadual

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,


I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.


verifica-se que está(ão) correta(s)  

Alternativas
Q1229295
Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL
Q1229295 Legislação Estadual
Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
Alternativas
Q1222257
Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL
Q1222257 Legislação Estadual
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:
Alternativas
Q1222092
Legislação Estadual Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais , Legislação do Estado de Alagoas ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL
Q1222092 Legislação Estadual
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de: 
Alternativas
Q1221950
Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas , Legislação do Estado de Alagoas ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL
Q1221950 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado: 
Alternativas
Respostas
156: B
157: C
158: B
159: A
160: B
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