No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/19...

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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL
Q1222092 Legislação Estadual
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de: 
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