Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas...

Gabarito: CORRETO

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue o item seguinte.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

Correto, por força do art. 44, do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos):

Artigo 44.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Nos termos do art. 46 da Convenção, para que uma petição seja aceita pela Comissão na forma do art. 44, é necessário que:

a)  que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva. Não se aplica essa disposição quando:

i) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; (princípio do esgotamento das instâncias internas)

ii) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

iii) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos

b) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

c) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.