Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados

deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados

atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral

deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;

participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;

promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

a suspensão;

a repreensão;

a multa;

a detenção disciplinar;

a cassação de aposentadoria.

É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las.

Utilizar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza.

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, com expressa permissão da autoridade competente.

Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

Influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção.